Projeto de Lei Nº 10/1974
Data: 18/02/1974
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede desconto para pagamento antecipado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°10 1974_24112020123755 | 24/11/2020 | 512,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 933 | 20/02/1974 |
Autoriza a concessão de desconto de 10% para os proprietários de lotes e prédios urbanos que efetuarem o recolhimento antecipado, no presente exercício, das quatro parcelas dos impostos e taxas imobiliárias, antes do vencimento da primeira parcela.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 939/1974 ao Projeto de Lei Nº 10/1974 | 20/02/1974 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1974 - Concede desconto para pagamento antecipado. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 1974
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado