Projeto de Lei Nº 11/1984
Data: 21/02/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a instituir no Município, a "Feira Livre do Produtor" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°11 1984_22102020111817 | 22/10/2020 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1248 | 09/03/1984 |
Cria a "Feira Livre do Produtor", para a venda direta ao consumidor, alterando o art. 200 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, incluindo o inciso V, que se refere aos produtores citados, para comercialização direta ao consumidor.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1258/1984 ao Projeto de Lei Nº 11/1984 | 09/03/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/1984 - Autoriza o Prefeito Municipal a instituir no Município, a "Feira Livre do Produtor" e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 9
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado