Projeto de Lei Nº 59/1985
Data: 04/11/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 59 | 21/10/2020 | 13 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1338 | 06/11/1985 |
Autoriza a abertura de crédito especial para fins de pagamento de importâncias pagas a menor a título de adicional por tempo de serviço do funcionalismo municipal durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal e apuradas e reconhecidas pela Municipalidade.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1345/1985 ao Projeto de Lei Nº 59/1985 | 06/11/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/1985 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado