Projeto de Lei Nº 15/1985
Data: 02/04/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revaloriza o padrão de vencimento letra "W", do quadro de pessoal da municipalidade, regime estatutário, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 15 PMC | 20/10/2020 | 511,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1299 | 03/04/1985 |
Revaloriza o padrão de vencimento "W" do Anexo I do art. 5º da Lei nº 867, de 22 de março de 1973, com posteriores modificações, retroagindo a 29 de março de 1985.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado