Projeto de Lei Nº 10/1987
Data: 16/03/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alienação por venda de uma área de terra, à firma Ind. de Urnas Bignotto Ltda., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°10 1987_19102020145554 | 19/10/2020 | 8,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1415 | 18/03/1987 |
Autoriza a alienar, por venda, à Indústria de Urnas Bignotto, uma área de terra com 4.156,87 m2, remanescente da área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345, de 24 de abril de 1975, com a desapropriação autorizada pela Lei nº 998, de 12 de maio de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado