Projeto de Lei Nº 2/1987
Data: 26/01/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Incorpora abono mensal, de valor fixo, concedido por lei e, concede reajuste de 30% (trinta por cento) conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°2 1987_19102020142812 | 19/10/2020 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1411 | 18/02/1987 |
Incorpora abono concedido na forma da Lei nº 1391, de 8 de outubro de 1986, aos servidores da administração direta, indireta, como também proventos e pensões, além de conceder reajuste de 30% e abono fixo de 4,5% da folha de pagamento, distribuido em valores iguais para todos os servidores da administração direta e indireta.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1418/1987 ao Projeto de Lei Nº 2/1987 | 18/02/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1987 - Incorpora abono mensal, de valor fixo, concedido por lei e, concede reajuste de 30% (trinta por cento) conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado