Projeto de Lei Complementar Nº 20/1993
Data: 18/10/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede reajuste de 30% aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 20 | 24/09/2020 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 14 | 20/10/1993 |
Concede, a contar de 1º de outubro, reajuste de 30% aos salários e vencimentos base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e autárquica, bem como proventos à inatividade, alterando Tabelas I a III da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1810/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/1993 | 20/10/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/1993 - Concede reajuste de 30% aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado