Projeto de Lei Nº 67/1992
Data: 15/12/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede reajuste aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 67 | 28/09/2020 | 11,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1771 | 16/12/1992 |
Concede reajuste de 50%, a contar de 1º de dezembro, sobre os salários e vencimentos-base dos servidores e funcionários da administração direta e autárquica, bem como proventos à inatividade, substituindo Anexo 01 da Lei nº 1593, de 22 de fevereiro de 1990.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1775/1992 ao Projeto de Lei Nº 67/1992 | 16/12/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/1992 - Concede reajuste aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado