Lei Ordinária Nº 3190
Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Classificação: Cultura, MINORIAS, EDUCAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/09/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2020 | 13/05/2020 |
Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 09/09/2020 | 1216 | 16 | 2 | 1 |