Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 12/2020
Data: 21/05/2020
Protocolo: 00503/2020
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais.
Observações: Parecer Jurídico nº 022/2020 - RBF
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pl12dirjur_21052020134500 | 21/05/2020 | 183,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2020 | 13/05/2020 | Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais. |