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Tipo: Não especificado

Data: 16/04/2019

Situação: Alterado (a)

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 16/2019 - Dá nova redação aos artigos 1 e 2º da Lei nº 2.478, de 22 de fevereiro de 2008, (Regulamenta a suspensão do contrato de trabalho


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Projeto de Lei Nº 16/2019 16/04/2019 Dá nova redação aos artigos 1 e 2º da Lei nº 2.478, de 22 de fevereiro de 2008, (Regulamenta a suspensão do contrato de trabalho sem remuneração e dá outras providências), conforme especifica.

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