Ofício Nº 26/2019
Data: 27/02/2019
Situação: Encaminhado (a)
Autoria: Presidência
Assunto: Encaminha autógrafo do projeto de lei nº 46/2018, aprovado na 4ª sessão ordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| oficio | .doc | 27/02/2019 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 11/03/2019 | 98,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2018 | 07/12/2018 |
Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |