Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018
Data: 31/01/2019
Protocolo: 00079/2019
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 - Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municiál 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências
Observações: Parecer entregue pela Comissão em 30/01/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/01/2019 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 | 21/11/2018 | Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências |