Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 46/2018
Data: 17/01/2019
Protocolo: 00036/2019
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2018 - Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/01/2019 | 180,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2018 | 07/12/2018 | Dá nova redação ao " caput" do artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 3078 de 15 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social e Institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social), conforme especifica. |