Mensagem Nº 46 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018
Tipo: Não especificado
Data: 21/11/2018
Situação: Alterado (a)
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 - Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municiál 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018 | 21/11/2018 | Inclui textos entre parênteses quanto a época de cobrança, no item F) da Tabela II - Taxa de Licença, da Lei Municipal 920, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário e alterações posteriores, conforme especifica e dá outras providências |