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Data: 22/05/2018

Protocolo: 00754/2018

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - Dá nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2017, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/05/2018 165,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 08/05/2018 Dá nova redação ao artigo 85, da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2017, conforme especifica.

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