Lei Ordinária Nº 3088
Data: 11/04/2018
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, Administração, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos no âmbito do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 3088 | 18/04/2018 | 935,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3112 | 14/11/2018 | altera os artigos 6º; 7º; 8º; 9º; 10º; 11º; 12º; 13º; 14º; 15º e 16º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2018 | 02/03/2018 |
Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 18/04/2018 | 976 | 13 | 2 | 2 |