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Data: 04/04/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos no âmbito do Município de Cordeirópolis e dá outras providências.


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autografo .doc 04/04/2018 27,5 KB

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Projeto de Lei Nº 7/2018 02/03/2018 Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

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