Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2018
Data: 29/03/2018
Protocolo: 00398/2018
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/04/2018 | 208,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2018 | 02/03/2018 | Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |