Correspondência Recebida Nº 204/2018
Tipo: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Data: 27/03/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei_7_2018_Substitutivo | 27/03/2018 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2018 | 02/03/2018 |
Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativo em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |