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Data: 06/10/2017

Situação: Em vigor

Classificação: Administração, MINORIAS, REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar do Município de Cordeirópolis/SP, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 3069 .pdf 20/10/2017 41,3 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2853 20/12/2012 revogação total

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3130 25/04/2019 altera art. 18
Lei Ordinária Nº 3158 17/09/2019 Dá nova redação ao art. 8º

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 18/10/2017 923 13 2 1

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