Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 19/2017
Data: 24/04/2017
Protocolo: 00737/2017
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2017 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.931, de 20 de janeiro de 2014, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/04/2017 | 57,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2017 | 07/04/2017 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.931, de 20 de janeiro de 2014, conforme especifica. |