Lei Complementar Nº 238
Data: 20/01/2017
Situação: Alterado (a)
Classificação: Administração, SAÚDE/SANEAMENTO, ALTERA E REVOGA, FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a reorganização administrativa e quadro de cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme especifica e dá providências correlatas.
Observações: Declaradas inconstitucionais expressões do Anexo I conforme Proc. 2125623-16.2018.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 30 conforme Proc. 2135099-15.2017.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/02/2017 | 555,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 140 | 30/04/2009 | ||
| Lei Complementar Nº 142 | 30/04/2009 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 277 | 16/05/2019 | extingue cargos do Anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 | 13/01/2017 |
Dispõe sobre a reorganização administrativa e quadro de cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme especifica e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 01/02/2017 | 850 | 12 | 19 | 1 |