Decreto Legislativo Nº 2/1991
Data: 04/12/1991
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: ADOTA O INPC/IBGE COMO ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/1991 | 04/12/1991 |
Adota o INPC/IBGE como índice para a atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências.
Autoria: José Jorente, Ivair Cabrini |