Lei Complementar Nº 221
Data: 30/06/2015
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao "caput" do artigo 45 e ao art. 48 da Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2015 | 238,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 139 | 30/04/2009 | altera "caput" do art. 45 e art. 48 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015 | 03/06/2015 |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 45 e ao art. 48 da Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2009, com posteriores alterações, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Municípiio | 08/07/2015 |