Lei Complementar Nº 50
Data: 23/05/1997
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 (COM POSTERIORES ALTERAÇÕES), CONFORME ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/1997 | 02/05/1997 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 (COM POSTERIORES ALTERAÇÕES), CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal |