Lei Ordinária Nº 2293
Data: 20/10/2005
Situação: Revogado(a)
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: Fátima Marina Celin
Assunto: Institui o "Projeto Férias", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais.
Observações: Declarados inconstitucionais os art. 6º e 8º da lei, nos autos da ADIn nº 2121801-87.2016.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/12/2005 | 76,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3048 | 25/05/2017 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2005 | 20/06/2005 |
Institui o "Projeto Férias", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais.
Autoria: Fátima Marina Celin |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 02/12/2005 |