Lei Ordinária Nº 1737
Data: 03/06/1992
Situação: Em vigor
Classificação: ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Haroldo de Jesus Menezes, Milton Antonio Vitte
Assunto: Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial do Município ou no jornal que publica os atos municipais, até o dia 15 do mês subsequente, da relação de compras efetuadas bem como obras e serviços contratados e respectivos aditamentos, com valor igual ou superior, menos contratação de atividades artísticas; as relações de pagamento de desapropriações amigáveis ou judiciais de compras e alienações de imóveis, encaminhando-se à Câmara editais de licitações, relação de qualificados e convidados e cópias dos contratos e decisão da comissão, mantendo os documentos classificados e ordenados, podendo solicitar outros elementos e informações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 100,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3L/1992 | 02/06/1992 |
Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Município, da relação de compras, bem como, das obras e serviços contratados pelos órgãos/ da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município.
Autoria: Milton Antonio Vitte, Haroldo de Jesus Menezes |