Lei Ordinária Nº 1042
Data: 09/09/1976
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Abre crédito especial para pagamento de desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras com 2.000,50 m2, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 403, de 10 de maio de 1976, necessária à abertura de vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 45,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/1976 | 19/07/1976 |
Abre crédito especial para fins que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |