Redação Final Nº 5/2013 ao Projeto de Resolução Nº 5/2013
Data: 19/09/2013
Assunto: Redação Final Nº 5/2013 ao Projeto de Resolução Nº 5/2013 - Suprime inciso IX do art. 177 e dá nova redação ao inciso XV do art. 175, ambos do Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/10/2013 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 5/2013 | 19/09/2013 | Suprime inciso IX do art. 177 e dá nova redação ao inciso XV do art. 175, ambos do Regimento Interno. |