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Data: 30/10/2013

Assunto: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 30 de abril de 2009.


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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2013 11/10/2013 Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 30 de abril de 2009.

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