Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013
Data: 07/05/2013
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 - Dá nova redação aos artigos 207 a 211 e Anexo IX da Lei Complementar nº 177, de 30 de dezembro de 2011 - Plano Diretor, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/09/2013 | 107 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 | 07/05/2013 | Dá nova redação aos artigos 207 a 211 e Anexo IX da Lei Complementar nº 177, de 30 de dezembro de 2011 - Plano Diretor, conforme especifica. |