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Data: 19/09/2011

Assunto: Retifica o Anexo I da Lei Complementar nº 141/2009, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 30 de março de 2011.


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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2011 17/08/2011 Retifica o Anexo I da Lei Complementar nº 141/2009, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 30 de março de 2011.

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