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Data: 20/09/2007

Situação: Alterado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 01/10/2007 22,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 20/09/2007 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações, conforme especifica.

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