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Data: 03/10/2007

Assunto: Autógrafo Nº 2556/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/10/2007 30 KB
Autografo n°2556_altera_LC_13 .pdf 18/12/2020 227,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2007 20/09/2007 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993, com posteriores alterações, conforme especifica.

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