Projeto de Lei Complementar Nº 7/1995
Tipo: Executivo
Data: 28/04/1995
Situação: Rejeitado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSAO, MEDIANTE LICITAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE ENTULHOS.
Observações: Comunicada rejeição conforme parecer da Comissão de Justiça e Redação através do Ofício nº 105/95
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 25 KB | |
| PL complementar N°7 P. 1995_02102020123250 | 02/10/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 105/1995 | 08/11/1995 |
ENVIANDO COPIA DO PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA -OPTANDO PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI No. 007/95 - DE 28/04/95
Autoria: José Antonio Barbosa |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Rejeitado