Projeto de Lei Complementar Nº 1/1994
Tipo: Executivo
Data: 10/01/1994
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: CONCEDE REAJUSTE DE 60% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL complementar n°1 P_01102020152234 | 01/10/2020 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 25 | 19/01/1994 |
Concede reajuste, a partir de 1º de janeiro, de 60% sobre os salários e vencimentos-base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e indireta, bem como proventos à inatividade, dando nova redação aos Anexos 01 a 03 da Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1830/1994 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/1994 | 19/01/1994 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/1994 - CONCEDE REAJUSTE DE 60% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 1994
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado