Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2015
Data: 29/09/2015
Situação: Aprovado(a)
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 27/2015 com legislação anexa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2015 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2015 | 09/09/2015 | Dá nova redação ao "caput" dos artigos 2º e 3º, e inclui o artigo 3º-A, na Lei Municipal nº 1279, de 05 de dezembro de 1984, conforme especifica. |