Autógrafo Nº 3048/2012 ao Projeto de Lei Nº 71/2012
Data: 12/12/2012
Assunto: Acresce e renumera dispositivos da Lei nº 2780, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2012 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2012 | 23/11/2012 | Acresce e renumera dispositivos da Lei nº 2780, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais. |