Projeto de Lei Nº 64/2011
Tipo: Executivo
Data: 08/07/2011
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/07/2011 | 33,5 KB | |
| 2011 pl 64 | 19/02/2021 | 9,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Redação Final Nº 64/2011 ao Projeto de Lei Nº 64/2011 | 08/07/2011 | Redação Final Nº 64/2011 ao Projeto de Lei Nº 64/2011 - Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2011 | 02/08/2011 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2011 - Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA (POR MAIORIA) |
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| Autógrafo Nº 2929/2011 ao Projeto de Lei Nº 64/2011 | 03/08/2011 | Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas. | |
| Lei Ordinária Nº 2743 | 04/08/2011 |
Concede tratamento diferenciado para empreendimentos imobiliários contemplados com financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá providencias correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal |