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Data: 12/05/2010

Assunto: Modifica a alínea "c" do art. 1º da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981 e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 24/2010 29/03/2010 Modifica a alínea "c" do art. 1º da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981 e dá outras providências.

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