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Data: 26/11/2009

Situação: Alterado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2009 - Acrescenta inciso XII ao art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 08/12/2009 26 KB

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Projeto de Lei Nº 88/2009 26/11/2009 Acrescenta inciso XII ao art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981.

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