Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2009
Data: 26/11/2009
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2009 - Acrescenta inciso XII ao art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/12/2009 | 26 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 88/2009 | 26/11/2009 | Acrescenta inciso XII ao art. 16 da Lei nº 1156, de 26 de maio de 1981. |