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Data: 04/11/2008

Assunto: Autógrafo Nº 2695/2008 ao Projeto de Lei Nº 98/2008 - Altera a redação do § 5º do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 2137, de 18 de março de 2003.


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Projeto de Lei Nº 98/2008 14/10/2008 Altera a redação do § 5º do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 2137, de 18 de março de 2003.

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