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Redação Final Nº 81/2005 ao Projeto de Lei Nº 81/2005

Data: 29/08/2005

Assunto: Redação Final Nº 81/2005 ao Projeto de Lei Nº 81/2005 - Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 2191, de 10 de maio de 2004.

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Projeto de Lei Nº 81/2005 29/08/2005 Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 2191, de 10 de maio de 2004.

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