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Tipo: Não especificado

Data: 30/08/2005

Situação: Alterado (a)

Autoria: Fátima Marina Celin

Assunto: Dá nova redação ao inciso VI do art. 2º., constante do art. 2º da propositura.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/08/2005 24,5 KB

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Projeto de Lei Nº 81/2005 29/08/2005 Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 2191, de 10 de maio de 2004.

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