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Data: 22/04/2003

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2003 - Altera os artigos 6º e 10 da Lei Municipal nº 2111, de 20 de setembro de 2002, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/05/2004 22 KB
Autografo n°2225_altera_Lei_2111 .pdf 18/12/2020 331,3 KB

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Projeto de Lei Nº 19/2003 31/03/2003 Altera os artigos 6º e 10 da Lei Municipal nº 2111, de 20 de setembro de 2002, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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