Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/1998
Data: 16/02/1998
Situação: Alterado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/1998 - ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAUDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/02/1998 | 18,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1998 | 16/02/1998 | ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAUDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. |