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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Resolução Nº 5/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Resolução n° 05/2026, que Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 2 de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação do concurso de redação “João Pacifico”. Admissibilidade. Inteligência do art. 18 e inciso I, do art. 30, todos da CF/88 c/c §2º, do art. 217 do Regimento Interno do Legislativo Municipal e art. 59 da LOM. Normativa com natureza jurídica de administração política administrativa e efeitos internos. Inexistência de vício de iniciativa, bem como de violação à regra ou princípio constitucional.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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