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Documentos - Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2026

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Ementa: PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, revoga a Lei Complementar nº 182, de 08 de maio de 2012, reincorpora área ao patrimônio público municipal e autoriza o município de Cordeirópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - SAAE a aceitarem doações da cerâmica Carmelo Fior Ltda - CECAFI. Revogação de doação de bem público com encargo e aceite de novas doações puras. Observância dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público. Admissibilidade. Inteligência do inciso I, do art. 30 e art. 37, ambos da C.F c/c inciso III, do art. 48 e arts. 116 e 117, todos da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis. Inexistência de vício de iniciativa ou violação a regra ou princípio constitucional.

Autor: Igor Dorta Rodrigues

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