Documentos - Projeto de Lei Nº 13/2026
Subtipo: Executivo
Data: 03/06/2026
Protocolo: 1304/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Em Andamento
Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.181, de 22 de abril de 2020, que autorizou a concessão do direito real de uso de terreno municipal a mantenedora de Instituição de Ensino Superior, dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.030, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Observações: Processo PMC nº 7309/2026
Autor: Prefeita Municipal (Prefeita)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI, de 01.06.2026 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3181-2020 (2)- Assinado - Processo 7309-2026 | 278,97 KB | 03/06/2026 | 11:04:09 |
Tramitações
Remetente: Prefeita Municipal
Destinatário: Presidência
Data do envio: 03/06/2026 - Prazo: 11/10/2026
Objetivo: Encaminha Projeto de Lei
Data da resposta: 03/06/2026
Resultado: À Mesa para leitura na próxima sessão
Observações da resposta: Expediente da 20ª sessão ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Juridica
Data do envio: 17/06/2026 - Prazo: 02/08/2026
Objetivo: Exarar Parecer